Estudo de Impacto de Ruído Ambiental na vizinhança e em aeródromos

Métricas para Ruído Aeronáutico e de Estudo de Impacto das Emissões Sonoras na Vizinhança

A métrica DNL – Day-Night Avarege Sound Level: Criada durante a década de 70 pela FAA (Federal Aviation Administration) em substituição da métrica NEF-Noise Exposure Forecast (previsão de exposição ao ruído) utilizada na maioria dos países europeus, Estados Unidos, Brasil entre outros, para avaliação do ruído aeroportuário em comunidades.

Sua aplicação está condicionada a exposição sonora de uma comunidade por longos períodos de duração, especificamente durante o período de 24 (vinte e quatro) horas. No entanto ela não se preza a ser simplesmente um nível médio equivalente como a Leq, mas corporifica um aperfeiçoamento da métrica Leq sendo voltada para a resposta da comunidade ao ruído e aos impactos diretos do ruído na vida humana.

O período noturno em atendimento a NBR 10151 não deve ser considerado depois das 22:00 e não deve terminar antes da 7:00. Se o dia seguinte for domingo ou feriado não deve ser antes das 9:00. Embora não seja declarado na NBR 10151, quando estamos relacionando estudo de impacto na comunidade devemos atender as métricas de forma coerente e padronizadas. O DNL ou LDN tem respaldo na ISO 1996 e no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 161 da ANAC – PBZR e pode ser aplicado nos estudos de impacto na comunidade para aumento da precisão e reprodutibilidade nas avaliações em função da situação encontrada. As métricas possibilitam aplicar de forma adequada os critérios e limites da NBR 10151 considerando o tempo de atividade ou operação da fonte de interesse, permitindo ainda a avaliação do grau de impacto que é o objetivo de um estudo de impacto na vizinhança (EIV).

De forma corrente profissionais e empresas se utilizam da falta de conhecimento técnico e legal dos envolvidos e utilizam a NBR 10151 sem qualquer procedimento de amostragem e análise da influência da fonte de interesse o que vem perpetuando laudos e relatórios sem qualquer reprodutibilidade ou respaldo técnico para avaliação adequada do grau de incômodo na vizinhança que depende: de fatores como tempo de operação da fonte de interesse, características acústicas e ruído de fundo. Embora seja óbvio e contemplado na NBR 10151, esta é uma norma técnica que demanda de profissional capacitado em acústica para a correta utilização, com amostragens adequadas para retratar a realidade com fidelidade e idoneidade. Essa questão se agrava ainda quando da demanda de estudos de impacto ambiental de empreendimentos onde o estudo será o elemento balizador para projeto das construções de forma a atender as normas de desempenho acústica como a NBR 15575, regulamentada em SP a anos e no RJ a partir de 2013.

No caso da fiscalização onde o tempo de coleta demanda de uma reclamação ou autuação, as medições pontuais atendem adequadamente como primeira análise, considerando critérios de coleta de dados, equipamento adequado e profissional habilitado e treinado. Cabe ao autuado a prova ao contrário com amostragens mais representativas da realidade em diferentes situações acústicas.

Garantias técnicas e legais para estudo de impacto na Vizinhança (EIV):

Exigências mínimas que devem ser observadas: Monitoramentos e análises devem atender aos critérios dos Orgãos Estaduais e das Secretárias de Meio Ambiente dos Municípios em questão para contemplar diferentes horários e períodos diurno e noturno, mapeamento do entorno com equipamentos adequados seguindo a metodologia da NBR 10151 e ISO 1996 (amostragem); boas práticas para avaliação de ruído ambiental e estudo do grau de impacto.

O equipamento de medição deve atender à norma IEC 61672 (Partes 1 e 2) ou equivalente, no que se refere ao tipo 1 ou 2. Alertamos que as antigas normas IEC 60651 e IEC 60804 contemplam apenas a calibração elétrica e não do sistema de medição como um todo. O que deixa as partes mais sensíveis as variações sem o devido controle metrológico: microfone e pré amplificador. Há a necessidade de comprovação das características metrológicas de toda a cadeia de medição para reconhecimento mútuo.

A imperícia junto com utilização de equipamentos de baixa qualidade e sem as funções adequadas para a correta avaliação vem produzindo laudos sem qualquer fundamentação técnico, legal e ou de acordo com a realidade encontrada nos ambientes.

HISTÓRICO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS (VERSÕES ANTERIORES E ATUAIS DA NBR 10151)

Destacamos a seguir questões importantes relacionadas com processos judiciais com o objetivo de pacificar assuntos técnicos e alertar juristas da falta generalizada de conhecimento na área, onde profissionais sem capacitação ou conhecimento da área de acústica atuaram com procedimentos equivocados e sem critérios técnicos de amostragens, isto é, com subjetividades por imperícia. Isso, fomentado por empresas / contratantes interessados em não retratar a situação real, confundindo e induzindo os envolvidos, inclusive órgãos de fiscalização.

A nova versão da NBR 10151:2020 vem finalmente pacificar a área de avaliação e monitoramento acústico ambiental para estudos de impacto de emissões sonoras externas. Fazendo referência a norma internacional ISO 1996 que deveria ser seguida em qualquer situação, pois o Brasil é membro da ISO e tanto as versões das normas atuais quanto anteriores destacam a ISO 1996.

Correta aplicação da Norma NBR 10151: para a correta interpretação e aplicação desta norma o profissional deve ser habilitado em engenharia e possuir forte conhecimento de acústica. Este fato é muitas vezes deixado de lado no Brasil, onde muitos profissionais, infelizmente, sem qualquer conhecimento na área, dizem saber interpretar normas técnicas e realizar as avaliações de forma adequada. A norma fixa condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidade, independente da existência de reclamações. Além disso, descreve um método de medição e de avaliação, portanto, não sendo procedimento técnico ou boas práticas. Segue abaixo para esclarecimento alguns itens importantes:

Segundo item 1.2 da NBR 10151: Esta Norma especifica um método para a medição de ruído, a aplicação de correções nos níveis medidos se o ruído apresentar características especiais e uma comparação dos níveis corrigidos com um critério que leva em conta vários fatores.

Resposta: Só há como identificar, reconhecer e quantificar as características acústicas das fontes internas e externas de ruído se utilizado medidor analisador em bandas de frequência que podem ser em oitavas ou terças de oitavas com circuito rápido (fast), assim como, sem o circuito de detecção impulsiva (impulse), não há como ponderar sobre o caráter impulsivo da fonte sonora de interesse. Contudo, sem o equipamento adequado não há como aplicar as devidas correções exigidas da NBR 10151.

Segundo item 5.1:No levantamento de níveis de ruído deve-se medir externamente aos limites da propriedade que contém a fonte, de acordo com 5.2.1. Na ocorrência de reclamações, as medições devem ser efetuadas nas condições e locais indicados pelo reclamante, de acordo com 5.2.2 e 5.3, devendo ser atendidas as demais condições gerais. Em alguns casos, para se obter uma melhor avaliação do incômodo à comunidade, são necessárias correções nos valores medidos dos níveis de pressão sonora, se o ruído apresentar características especiais.

A aplicação dessas correções, conforme 5.4, fornece o nível de pressão sonora corrigido ou simplesmente nível corrigido (Lc). Todos os valores medidos do nível de pressão sonora devem ser aproximados ao valor inteiro mais próximo. Não devem ser efetuadas medições na existência de interferências audíveis advindas de fenômenos da natureza (por exemplo: trovões, chuvas fortes etc.). O tempo de medição deve ser escolhido de forma a permitir a caracterização do ruído em questão. A medição pode envolver uma única amostra ou uma sequência delas.Nível de ruído ambiente (Lra): Nível de pressão sonora equivalente ponderado em “A”, no local e horário considerados, na ausência do ruído gerado pela fonte sonora em questão.

Resposta: Considerando a fonte em questão, a interna, o tempo de duração das amostras podem variar bastante. A medição pontual deve ser realizada no mínimo em 1 minuto devendo chegar a 1 hora para a caracterização acústica do ambiente. Medições meramente pontuais só devem ser utilizadas para a identificação de fontes internas e externas. Não há como concluir sobre a superação dos limites de aceitabilidade com apenas medições pontuais que podem retratar uma situação acústica dentre dezenas outras existente (trafego urbano, aeronaves, outras fontes contínuas ou intermitentes, sinaleira, etc.) ou mais relevantes de outras atividades. A versão antiga da NBR 10151/87 essa questão do ruído de fundo é mais clara quando se compara dois limites de aceitabilidade NCA: pelo de zoneamento urbano ou pelo ruído de fundo, se este for mais elevado que os limites de zoneamento da área.

Medições pontuais em pequenos intervalos não podem ser aplicadas para os critérios exigíveis de avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidade. É uma imperícia a utilização de apenas medições pontuais para atendimento a NBR 10151, pois deve-se caracterizar os índices acústico do ambiente por hora e por períodos: diurno e noturno.

Então, para o estudo de impacto ambiental e da poluição sonora é de fundamental importância conhecer as fontes internas e também as fontes externas, aquelas outras fontes presentes no ambiente que não são o objeto da análise do impacto na comunidade. Essas fontes externas fazem parte do ruído de fundo do local e devem ser reconhecidas e quantificadas adequadamente. Embora a NBR 10151:2000 não fixe o tempo de medição nem o número de amostras, deixando este para o profissional habilitado e capacitado, é determinante o monitoramento contínuo de 12 a 24 horas, pelo menos, para a análise do grau de impacto. Estes procedimentos estão descritos na norma internacional ISO 1996 para avaliação de ruído ambiental. Esta norma inclusive recomenda medições em mais de um dia por semana e final de semana. Recomendamos separar os intervalos de 1 hora com a obtenção do Leq, L10, L50, L90 e do L95, além dos Lmax e Lmin.

Nota: embora os Ln, não esteja na norma NBR 10151, são funções automáticas e modernas de equipamentos de medição que permitem avaliar as diferentes situações acústicas, viabilizando o processo de monitoramento. Isto é, sem a necessidade de realizar por hora com a presença do operador os cálculos da NBR 10151. São funções que equivale ao Leq Total, ao Leq da fonte de interesse e ao Leq do Ruído de Fundo.

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único: Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Destaque para os estudos de propagação de fontes como sinaleiras e geradores a norma ISO 9613:1996 que descreve um método para calcular a atenuação do som durante a propagação ao ar livre, a fim de prever os níveis de ruído ambiental a uma distância de uma variedade de fontes. O método prevê o nível de pressão sonora ponderado dBA contínuo equivalente (conforme descrito na ISO 1996) sob condições meteorológicas. Faca um orçamento com a 3R Brasil Tecnologia Ambiental.

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